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153

Eleições Autárquicas 2001
Número de Processo: 

153

Iniciativa: 

Estarreja

Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Contra o Presidente da CM de Estarreja pelo conteúdo do Boletim Municipal e utilização de placa desenhada para informação de obra .

Apreciação plenária: 
11.12.2001
Resultado: 

A Comissão entende não haver indícios relevantes de qualquer ilícito eleitoral quanto à utilização da placa de publicidade.Mas considera censurável que o Presidente da Câmara Municipal de Estarreja tenha utilizado o Boletim Municipal para produzir contra-campanha eleitoral evidente e embora não veja no caso gravidade suficiente para participação ao Ministério Público, decide a CNE censurar o procedimento do aludido Presiden-te da Câmara, em ordem a evitar esta forma de utilização dos boletins munici-pais.