153/AL2005
Número de Processo:
153/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da Câmara Municipal de Viseu por violação do princípio da neutralidade e imparcialidade, consubstanciado em publicação municipal
Apreciação plenária:
18.10.2005
Resultado:
Arquivamento do processo por inexistirem elementos suficientes que indiciem a violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas estão sujeitas.