155
Número de Processo:
155
Iniciativa:
Queixa de Orlando Rodrigues Soares
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra a JF de Campolide e de Belém por publicação de anúncio propagandistico no “Jornal da Região”
Apreciação plenária:
11.12.2001
Resultado:
“As Juntas de Freguesia de Campolide e Belém publicaram no Jornal das Regi-ões, edição de 19 de Novembro, anúncio no qual desejaram boas festas aos munícipes.Na medida em que, primeiro, expressões como “esperamos dar continuidade aos nossos projectos” podem ser entendidas como propaganda eleitoral e, se-gundo, os anúncios em questão podiam ser publicados após o acto eleitoral, a Comissão entende aconselhar as juntas de freguesia em questão para não utilizarem publicidade institucional para fins propagandísticos.”
