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160

Número de Processo: 

160

Iniciativa: 
Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Contra o Governador Civil de Viseu por violação dos princí-pios da neutralidade e impar-cialidade

Apreciação plenária: 
20.12.2001
Resultado: 

Após análise do processo, a Comissão, face à resposta do Ex.mo Governador Civil de Viseu entendeu que não existem elementos que permitam concluir pela existência de ilícito eleitoral por parte daquela entidade. Todavia, a análise dos factos examinados permite concluir que houve por parte do PS local um censu-rável aproveitamento, para efeitos eleitorais, de uma cerimónia institucional a que presidia o Governador Civil. Nesse sentido, deliberou a CNE dar conheci-mento desta decisão ao PS/Viseu a fim de futuramente terem em atenção situa-ções idênticas.