161
Número de Processo:
161
Iniciativa:
Entidade:
CDS-PP
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo por viola-ção dos princípios da neutrali-dade e imparcialidade
Apreciação plenária:
30.04.2002
Resultado:
Foi deliberado arquivar a queixa, com base no parecer jurídico, chamando-se contudo a atenção do PS para que, doravante, não sejam inseridas referências similares à ora em apreço em material partidário com fins eleitorais.
