161/AL2005
Número de Processo:
161/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Pedido de parecer sobre a legalidade de Guião Informativo destinado aos Encarregados de Educação dos alunos do 1º Ciclo mandado distribuir às escolas pela Câmara Municipal do Seixal
Apreciação plenária:
18.10.2005
Resultado:
Deliberado o arquivamento do processo por manifesta inexistência de elementos de facto ou de direito que consubstanciem violação dos princípios de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas e seus titulares.
