162
Número de Processo:
162
Iniciativa:
Queixa de Maria Helena de Jesus Coelho
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da Câma-ra Municipal de Rio Maior por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade e por utilização de base de dados para envio de mailling propagandístico
Apreciação plenária:
30.04.2002
Resultado:
Foi deliberado o arquivamento da queixa, com base na nota informativa elabo-rada.
