163
Número de Processo:
163
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra as Juntas de Freguesia de Sacavém, Santo António dos Cavaleiros e São João da Talha por utilização dos respectivos Boletins Informativos para fins de campanha.
Apreciação plenária:
15.01.2002
Resultado:
Analisado o processo bem como o parecer sobre o mesmo elaborado, deliberou a Comissão dar conhecimento dos factos ao Ministério Público, para os fins tidos por convenientes.
Ministério Público de Loures: a 12 Julho de 2002 deduziu acusação contra o Presidente da Junta de Santo António dos Cavaleiros; contra o Presidente da Junta de Sacavém; contra o Presidente da Junta de São João da Talha e contra o Secretário da Junta de São João da Talha.
Realização da audiência de julgamento: 5 de Março de 2003
