164
Número de Processo:
164
Iniciativa:
Pedido de interven-ção de sócio da Associação de Pais da Escola nº 4 de Casaldelo
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Junto da referida Associação por convocação dos respecti-vos sócios para reunião de cariz partidário com total desrespeito pelo princípio da igualdade de tratamento das candidaturas
Apreciação plenária:
16.04.2002
Resultado:
Sobre o processo em epígrafe e tendo em atenção a nota informativa sobre o mesmo elaborada, deliberou a Comissão o arquivamento do processo por en-tender que a Associação de Pais da Escola nº 4 de Casaldelo-S. João da Ma-deira não é uma entidade pública, não se encontrando, assim, obrigada pelos princípios de neutralidade e imparcialidade, cujo âmbito de aplicação está pre-visto no artº 41º da Leoal
