165/AL2005
Número de Processo:
165/AL2005
Iniciativa:
Monchique
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa contra o Presidente da Câmara Municipal de Monchique por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade - utilização dos ficheiros dos funcionários da Câmara Municipal para convite de participação em actividades de campanha e existência de material institucional e propagandístico com elementos similares
Apreciação plenária:
25.09.2005
Resultado:
Deliberado o arquivamento do processo chamando-se a atenção ao Presidente da Câmara Municipal de Monchique para que, de futuro, se abstenha de utilizar na propaganda institucional da autarquia imagens que possam ser confundidas com material de campanha partidária, sob pena de poder constituir uma interferência indirecta na campanha eleitoral por parte do órgão autárquico.
