167
Número de Processo:
167
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da Câma-ra de Castelo de Paiva por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade (conteúdo do documento rela-tivo à revisão do PDM)
Apreciação plenária:
30.04.2002
Resultado:
Foi deliberado arquivar a queixa e chamar a atenção do presidente da câmara de Castelo de Paiva para a necessidade de futuramente evitar comportamentos semelhantes ao agora analisado, o qual se aproxima perigosamente de uma intervenção inadmissível na campanha eleitoral na sua qualidade de presidente da câmara em exercício.
