170
Número de Processo:
170
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Publicidade comercial
Assunto:
Publicação de anúncio do PS no jornal “Setubalense” em contravenção à lei – Publici-dade Comercial
Apreciação plenária:
15.01.2002
Resultado:
Depois de analisada a queixa, o exemplar do jornal “O Setubalense”, edição de 10.12.01 e nota informativa elaborada pelo Gabinete Jurídico, a qual fará parte integrante da presente acta, entendeu a CNE que os factos prefiguravam a violação ao disposto no artigo 46º da LEOAL, pelo que deliberou a instauração do competente processo de contra-ordenação
