173
Número de Processo:
173
Iniciativa:
Entidade:
CDS-PP
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra a Presidente da Câma-ra Municipal de Felgueiras por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Apreciação plenária:
11.12.2001
Resultado:
Foi deliberado arquivar o processo por não se vislumbrar que o boletim munici-pal contenha matéria susceptível de integrar o ilícito previsto no art.º 41º da LEOAL
