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Na sequência do parecer jurídico elaborado e atentos os elementos ao dispôr da Comissão Nacional de Eleições, foi concluído pelo plenário que a actuação do Presidente da Câmara Municipal de Espinho não violou o dever de neutralidade e imparcialidade a que está sujeito e consequentemente não se verificou a figu-ra do abuso de funções, ordenando-se, nesse sentido, o arquivamento do pro-cesso.