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175

Número de Processo: 

175

Iniciativa: 

Participação do Presidente da Câ-mara Municipal das Lajes das Flores

Entidade: 
Órgãos das autarquias locais
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Contra a RTP por declarações feitas no programa “Planeta Azul”

Apreciação plenária: 
29.01.2002
Resultado: 

Após apreciação do processo e peças constantes do mesmo, bem como do parecer junto foi deliberado pelo plenário ordenar o seu arquivamento por não se lhe afigurar ter havido da parte da RTP, violação dos deveres de imparciali-dade e neutralidade.