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177/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

177/AL2005

Iniciativa: 

Batalha

Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Queixa contra o Presidente da Junta de Freguesia da Batalha por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade, consubstanciada na distribuição de material de propaganda do CDS-PP na sede da referida Junta

Apreciação plenária: 
18.10.2005
Resultado: 

Deliberado o arquivamento dos autos, devendo os serviços da CNE esclarecer o presidente da Junta de Freguesia da Batalha do entendimento deste órgão acerca da interpretação e o alcance dos deveres legais de neutralidade e imparcialidade, advertindo-o de que no futuro se deve abster de tomar atitudes semelhantes às que estiveram em causa no presente processo.