180
Número de Processo:
180
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da Junta de Freguesia de Santo Antó-nio/Madeira por por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entida-des públicas
Apreciação plenária:
13.12.2001
Resultado:
Foi deliberado que o Partido Social Democrata deve proceder à remoção imediata da propaganda afixada na estrutura que existe no edifício da Junta de Freguesia de Santo António, por violar o disposto no artigo 45º, n.º 2, da LEOAL (Artigo 1º, n.º 1, da Lei Orgânica 1/2001, 14 de Agosto).
