183/AL2005
Número de Processo:
183/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Participação sobre publicidade institucional levada a efeito pela Câmara Municipal do Cartaxo
Apreciação plenária:
18.10.2005
Resultado:
Arquivamento do processo por inexistirem elementos suficientes que indiciem a violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas estão sujeitas.