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185

Número de Processo: 

185

Iniciativa: 
Entidade: 
CDS-PP
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Contra o Presidente da Câma-ra Municipal de Praia da Vitó-ria por violação dos princípios da neutralidade e imparciali-dade das entidades públicas

Apreciação plenária: 
29.01.2002
Resultado: 

Depois de analisado o processo e apreciado o parecer, foi deliberado o seu arquivamento, chamando-se, contudo, a atenção do PSD para que, doravante, não sejam inseridas referências similares à ora em apreço, no material partidá-rio com fins eleitorais