186/AL2005
Número de Processo:
186/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Remoção por parte da Câmara Municipal de Óbidos de propaganda em eventual contravenção com o disposto na Lei nº 97/88 e Código de Posturas Municipais
Apreciação plenária:
18.10.2005
Resultado:
Deliberado o arquivamento do processo porquanto inexistem elementos probatórios que permitam concluir que a propaganda em causa se encontra afixada no Centro Histórico de Óbidos o que determinaria a violação do art.º 4º n.º 3 da Lei 97/88, 17 Agosto.
