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Após análise da queixa e dos elementos integrantes do processo bem como da nota informativa junta, foi deliberado pela Comissão o seu arquivamento por se ter entendido não ter havido uma intenção de violar a lei, chamando-se no en-tanto a atenção do Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós para o cumprimento dos correctos trâmites legais no sentido de idêntica situação não acontecer no futuro.