191
Número de Processo:
191
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Junta de Freguesia de Póvoa de Santa Iria por violação dos princípios da neutralidade e imparciali-dade das entidades públicas
Apreciação plenária:
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Resultado:
07.03.2002:Arquivamento da queixa por não terem sido recebidos quaisquer elementos que permitam à Comissão verificar da susceptibilidade da prática de ilícito, solicita-dos no N/ mail, de 14 de Dezembro 2001.
