192
Número de Processo:
192
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra a CM de Almeirim e contra o PS por utilizarem os mesmos dizeres em material de apelo ao voto e material de propaganda eleitoral
Apreciação plenária:
13.12.2001
Resultado:
O presidente da CM deve mandar remover a propaganda que essa Câmara Municipal de Almeirim tenha afixado e que contenha mensagens idênticas ou similares à propaganda eleitoral de qualquer dos partidos concorrentes ao próximo acto eleitoral, no caso em apreço do Partido Socialista, por propiciar confusão no eleitorado e, nesse sentido, pôr em causa a neutralidade e impar-cialidade daquela câmara municipal.
