195
Número de Processo:
195
Iniciativa:
Entidade:
MPT
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra a Câmara Municipal da Amadora por eventual favore-cimento de uma candidatura
Apreciação plenária:
19.02.2002
Resultado:
Analisada a queixa e a resposta oferecida pela Câmara Municipal da Amadora e tendo em atenção o parecer jurídico dos serviços, deliberou a Comissão Nacio-nal de Eleições o arquivamento do processo, por não retirar dos elementos juntos que o presidente da câmara tenha negado ao queixoso ou a outra candi-datura o acesso a qualquer informação ou material
