19913.12.2001
Número de Processo:
19913.12.2001
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Contra a coligação PPD/PSD-CDS-PP “Unidos pela nossa terra” –Sabugal sobre propa-ganda
Apreciação plenária:
15.01.2002
Resultado:
Depois de analisado o processo bem como os documentos que o integram e o parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico, concluíu o plenário que os factos constantes do mesmo prefiguram a violação do artigo 206º da LEOAL (campa-nha anónima), pelo que deliberou a instauração do respectivo processo de con-tra-ordenação
