22/AR2002
Número de Processo:
22/AR2002
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Relativa a Infomail assinada pelos presidente da câmara municipal e presidente da assembleia municipal de Ourém a apelar ao voto no PSD
Apreciação plenária:
26.03.2002
Resultado:
Foi decidido comunicar os factos ao Ministério Público do Tribunal de Comarca de Ourém, para os devidos efeitos.
O Ministério Público arquivou o processo por falta de indícios suficientes da prática do crime.