23/AR2002
Número de Processo:
23/AR2002
Iniciativa:
Conceição Amorim
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Publicidade comercial
Assunto:
Por ter recebido uma mensagem no telemóvel de apelo ao voto no PS enviada por uma empresa pertencente à Rádio Clube de Matosinhos.
Apreciação plenária:
26.03.2002
Resultado:
Com base na nota informativa foi deliberado o arquivamento da queixa, devendo todavia advertir-se a Rádio Clube de Matosinhos de que comportamentos idênticos ao denunciado deverão ser evitados em futuras eleições, pois que facilmente poderão ser interpretados como interferência ilegítima na liberdade de determinação do eleitor, sobretudo quando verificados no próprio dia da eleição