3/AR1995
Número de Processo:
3/AR1995
Iniciativa:
Entidade:
PCP
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação contra o fax da Câmara Municipal de fax impondo autorização camarária para a realização de acções de propaganda, afixação e inscrições de mensagens
Apreciação plenária:
20.06.1995 e 27.06.1995
Resultado:
Deliberado, com base no parecer dos serviços, informar a autarquia que a afixação de mensagens de propaganda política é livre e não carece de licença camarária prévia mas deve respeitar os limites do art.º 4º da Lei 97/88.