8/AR1995
Número de Processo:
8/AR1995
Iniciativa:
Freguesia de S. Martinho - Funchal
Entidade:
PS
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Participação relativa a incompatibilidade legal do Presidente da Junta de Freguesia de S. Martinho (Funchal)
Apreciação plenária:
04.07.1955
Resultado:
Deliberado que, não havendo violação de leis eleitorais ou matérias eleitorais a CNE não dispõe de competência para se pronunciar sobre a matéria.