Referendo Nacional 2007 | Comissão Nacional de Eleições

FAQ

Perguntas mais frequentes

Resultados

Mapa Oficial nº 1/2007 da CNE

DR, I Série - nº 43 - 01.03.2007
Resultados por Distrito/Região Autónoma

Anexo constante da Acta da Assembleia de Apuramento Geral

Calendário

Quadro cronológico das operações respeitantes ao processo referendário

Artº 6º da Lei 71/78, 27 Dezembro

Quadro das Queixas

Relação das queixas, protestos ou reclamações dirigidas à CNE no decurso do período eleitoral e outros processos

Ver quadro

Documentos de Apoio e Esclarecimento

Proposta de referendo

Resolução da Assembleia da República 54-A/2006, 20 Outubro.
Acórdão 617/2006 do Tribunal Constitucional

Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República, nº 54-A/2006, que propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas.
Guia Prático

Participação de grupos de cidadãos eleitores na campanha de esclarecimento
Modelo exemplificativo - Folha de signatários
Credencial de representante para reunião de designação de membros de mesa
Modelos de Protestos e Reclamações - Dia da votação
Credencial para delegado de partido político ou grupo de cidadãos eleitores às assembleias ou secções de voto

Voto Antecipado

Contas da Campanha

Mandatário Financeiro

A publicação do nome do mandatário financeiro deve ocorrer até ao dia 9 de Fevereiro - último dia de campanha do referendo (já que por aplicação do prazo estipulado para as eleições, o prazo recairia no dia da realização do referendo e, nessa medida, o plenário da CNE, na sessão de 9 de Janeiro, considerou que a publicação de tal anúncio não pode acontecer nem no dia de reflexão, nem no dia de votação).
Guia sobre o financiamento da campanha para o referendo

(Regras a observar)
Formulários de prestação das contas da campanha

(Mapas de receitas e despesas)
Orçamento - Bloco de Esquerda
Orçamento - CDS-Partido Popular
Orçamento - Partido Comunista Português
Orçamento - Partido Ecologista "Os Verdes"
Orçamento - Partido Humanista
Orçamento - Partido Nacional Renovador
Orçamento - Partido Operário de Unidade Socialista
Orçamento - Partido Popular Monárquico
Orçamento - Partido Social Democrata
Orçamento - Partido Socialista
Orçamento - 1) Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo Sim
Orçamento - 2) Em Movimento Pelo Sim - A Mulher Decide, a Sociedade Respeita, o Estado garante
Orçamento - 3) Plataforma Não Obrigada
Orçamento - 4) Médicos pela Escolha
Orçamento - 5) Norte pela Vida
Orçamento - 6) Minho com Vida
Orçamento - 7) Movimento Voto Sim
Orçamento - 8) Vida, Sempre
Orçamento - 9) Escolhe a Vida
Orçamento - 10) Mais Aborto Não
Orçamento - 11) Liberalização do Aborto Não
Orçamento - 12) Algarve pela Vida
Orçamento - 13) Juntos Pela Vida
Orçamento - 14) Aborto a pedido? Não!
Orçamento - 15) Guard'a Vida
Orçamento - 16) Alentejo pelo Não
Orçamento - 17) Movimento Jovens pelo Sim
Orçamento - 18) Diz Que Não
Orçamento - 19) Diz Não à Discriminação
Apreciação da legalidade das receitas e despesas e da regularidade das contas da campanha pela Comissão Nacional de Eleições

Relatório nº 14/2007, publicado no DR, 2ª série - nº 216 - 9 de Novembro de 2007
Declaração de Rectificação n.º 2175/2007

DR, 2ª Série - nº 249 - 27 de Dezembro de 2007

Direito de Antena

Publicações informativas privadas e cooperativas

Caderno informativo sobre a inserção de matéria respeitante à campanha para o referendo
ESCLARECIMENTOS relativos à transmissão dos tempos de antena

Actualizado 30.01.2007 às 18h
Distribuição e sorteio dos tempos de antena reservados aos partidos políticos com assento parlamentar

CADERNO: horários dos tempos de antena, contactos dos órgãos de comunicação social e partidos politicos, procedimento e instruções técnicas para o exercício do direito de antena.
Actualizado em 29.01.2007 às 12h00
RTP 1, RTP Internacional, RTP Açores, RTP Madeira - partidos com assento parlamentar

Actualizado em 26.01.2007 às 12h00
RTP 2 - partidos com assento parlamentar

Actualizado em 26.01.2007 às 12h00
SIC - partidos com assento parlamentar

Actualizado em 26.01.2007 às 12h00
TVI - partidos com assento parlamentar

Actualizado em 26.01.2007 às 12h00
RDP - partidos com assento parlamentar

Actualizado em 26.01.2007 às 12h00
Rádios privadas de âmbito nacional - partidos com assento parlamentar

Actualizado em 26.01.2007 às 12h00
Rádios privadas de âmbito regional - partidos com assento parlamentar

Actualizado em 26.01.2007 às 12h00
Rádios privadas de âmbito local - partidos com assento parlamentar

Actualizado em 26.01.2007 às 12h00
Distribuição e sorteio dos tempos de antena reservados aos partidos políticos sem assento parlamentar e grupos de cidadãos eleitores

CADERNO: horários dos tempos de antena, contactos, procedimento e instruções técnicas para o exercício do direito de antena.
Actualizado em 29.01.2007 às 12h00
RTP 1, RTP I, RTP Açores, RTP Madeira, SIC e TVI - partidos sem assento parlamentar e grupos de cidadãos

Grelha dos tempos de antena e número correspondente a cada um dos intervenientes
Actualizado em 29.01.2007 às 12h00
RTP 2 - partidos sem assento parlamentar e grupos de cidadãos

Grelha dos tempos de antena e número correspondente a cada um dos intervenientes
Actualizado em 29.01.2007 às 12h00
RDP - partidos sem assento parlamentar e grupos de cidadãos

Grelha dos tempos de antena e número correspondente a cada um dos intervenientes
Actualizado em 31.01.2007 às 18h00
Rádios privadas de âmbito nacional - partidos sem assento parlamentar e grupos de cidadãos

Grelha dos tempos de antena e número correspondente a cada um dos intervenientes
Actualizado em 31.01.2007 às 18h00
Rádios privadas de âmbito regional - partidos sem assento parlamentar e grupos de cidadãos

Grelha dos tempos de antena e número correspondente a cada um dos intervenientes
Actualizado em 29.01.2007 às 12h00
Rádios privadas de âmbito local - partidos sem assento parlamentar e grupos de cidadãos

Grelha dos tempos de antena e número correspondente a cada um dos intervenientes
Actualizado em 29.01.2007 às 12h00
LISTA DAS RÁDIOS LOCAIS, respectivos contactos e horários de emissão de tempos de antena

Actualizado em 30.01.2007 às 09h00.

Intervenientes no Referendo

Partidos/Coligações que entregaram declaração de participação

- BE - Bloco de Esquerda
- CDS-PP - Partido Popular
- PCP - Partido Comunista Português
- PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"
- PH - Partido Humanista
- PNR - Partido Nacional Renovador
- POUS - Partido Operário de Unidade Socialista
- PPD/PSD - Partido Social Democrata
- PPM - Partido Popular Monárquico
- PS - Partido Socialista
Contactos dos partidos políticos
Grupos de Cidadãos Eleitores intervenientes na campanha do referendo

1 - Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo Sim
2 - Em Movimento Pelo Sim, Interrupção voluntária da gravidez - A Mulher decide, a Sociedade respeita, o Estado garante
3 - Plataforma "Não Obrigada"
4 - Médicos Pela Escolha
5 - Norte pela Vida
6 - Minho com Vida
7 - Movimento Voto Sim
8 - Vida, Sempre
9 - Escolhe a Vida
10 - Mais Aborto Não
11 - Liberalização do Aborto Não
12 - Algarve pela vida
13 - Juntos pela Vida
14 - Aborto a pedido? Não!
15 - Guard'a vida
16 - Alentejo Pelo Não
17- Jovens pelo Sim
18 - Diz Que Não
19 - Diz Não à Discriminação
Contactos dos Grupos de Cidadãos intervenientes na campanha do referendo

Marcação Oficial

Decreto do Presidente da República n.º 117-A/2006 D.R., I Série A, nº 231, de 30.11.2006

Convoca um referendo para o dia 11 de Fevereiro de 2007, de modo a que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional se pronunciem directamente, através de resposta de sim ou não, sobre a seguinte questão:
«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»

Legislação Aplicável

LORR - Lei Orgânica do Regime do Referendo (Versão oficial e actualizada)

Lei 15-A/98, 3 Abril
LORR - Lei Orgânica do Regime do Referendo (Versão anotada e comentada - Edição 2006)

Lei 15-A/98, 3 Abril
por Fátima Abrantes Mendes
Constituição da República Portuguesa

Artigos 113º, 115º, 256º e 295º