Perguntas Frequentes: Financiamento / Contas da campanha eleitoral

Eleição Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Onde posso consultar a lista indicativa do valor dos principais meios de campanha?

No sítio do Tribunal Constitucional na Internet, aí disponibilizada até ao dia de publicação do decreto que marca a data da eleição.
É obrigatória a apresentação de orçamento de campanha?

Sim. O orçamento deve apresentar-se em suporte informático até ao último dia do prazo para entrega das candidaturas.
Os orçamentos de campanha são publicitados?

Sim. Os orçamentos são disponibilizados no sítio do Tribunal Constitucional na Internet a partir do dia seguinte ao da sua apresentação.
É obrigatória a constituição de mandatário financeiro?

Sim, por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro, a quem cabe a aceitação dos donativos, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas da campanha.
É obrigatória a publicação do nome do mandatário financeiro?

Sim, a publicação deve ser feita em jornal de circulação nacional, no prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega das candidaturas.
Que receitas podem ser obtidas para a campanha eleitoral?

As seguintes:
a) Subvenção estatal;
b) Contribuição de partidos políticos que apresentem ou apoiem candidaturas;
c) Produto de atividades de angariação de fundos para a campanha eleitoral.
Quem tem direito a subvenção pública?

Os partidos políticos que apresentem, no mínimo, 30 candidatos efetivos e que elejam, pelo menos, um deputado.
Qual é o valor total da subvenção pública nesta eleição (a repartir pelas candidaturas)?

€ 893 163,69 [(4 000 x IAS = €509.26 x 0,8 ) x (57/104)]

(IAS em 2024: €509,26)
Como é repartida a subvenção pública pelas candidaturas?

De entre os partidos políticos que têm direito à subvenção:
- 20% são distribuídos em partes iguais;
- 80% são distribuídos na proporção dos votos validamente expressos.
Qual é o procedimento para obter a subvenção?

A subvenção é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais.
A Assembleia da República procede ao adiantamento, no prazo máximo de 15 dias a contar da entrega da solicitação, do montante correspondente a 50% do valor estimado para a subvenção.
Qual o limite de donativos por pessoa singular decorrente da angariação de fundos para a campanha eleitoral?

O limite é de € 30 555,60 (60 x IAS = €509,26).

(IAS em 2024: €509,26)
As empresas, associações ou outras pessoas coletivas podem financiar campanhas eleitorais?

Não.
Os donativos podem ser em dinheiro?

Não. São obrigatoriamente titulados por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem.
O que são despesas de campanha eleitoral?

A lei define "despesas de campanha eleitoral" como as efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, nos seis meses imediatamente anteriores à data do ato eleitoral respetivo.
As despesas realizadas no dia de eleições com a apresentação ao público e à comunicação social da reação política aos resultados são consideradas despesas de campanha eleitoral.
Quais as regras para a realização de despesas?

O pagamento das despesas de campanha faz–se, obrigatoriamente, por instrumento bancário (por ex. cheque ou transferência) que permita a identificação do montante e a entidade destinatária do pagamento, devendo proceder-se às necessárias reconciliações bancárias.
Excetuam-se as despesas de montante inferior a €509,26 (valor do IAS em 2024) desde que, durante o período de seis meses, estas não ultrapassem o valor global de 2 % dos limites fixados para as despesas de campanha.
Qual o limite máximo admissível de despesas?

€ 40 740,80 por cada candidato (100 x IAS = €509,26 x 0,8)
(IAS em 2024: €509,26)
Quais as regras para a apresentação das despesas?

As despesas de campanha são discriminadas por categorias, com a junção de documento certificativo em relação a cada ato de despesa.
É obrigatória a comunicação das ações de campanha eleitoral que se realizem, bem como os meios nelas utilizados?

Sim, deve comunicar-se à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos as ações de campanha que envolvam um custo superior a um salário mínimo, até à data de entrega das respetivas contas.
Quem é responsável pela apresentação das contas de campanha?

Os mandatários financeiros e subsidiariamente os partidos políticos ou coligações de partidos e os primeiros candidatos de cada lista.
Qual o prazo para apresentar contas?

O prazo máximo é de 60 dias, após integral pagamento da subvenção pública.
Qual a sanção para a não apresentação de contas?

Os mandatários financeiros e os primeiros candidatos de cada lista que não prestem contas da campanha eleitoral são punidos com coima entre € 2 546,30 (5 x IAS = €509,26) e € 40 740,80 (80 x IAS = €509,26).
Os partidos políticos que não prestem contas da campanha são punidos com coima entre € 7 638,90 (15 x IAS = €509,26) e € 101 852,00 (200 x IAS = €509,26), não lhe sendo paga a subvenção estatal a que tiverem direito até à data da sua apresentação.

(IAS em 2024: €509,26)
A quem compete fiscalizar as contas da campanha?

À Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Das suas decisões que apliquem coimas cabe recurso para o Tribunal Constitucional.