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3

Eleições Autárquicas 2001
Número de Processo: 

3

Iniciativa: 

Pedido de parecer

Entidade: 
CDS-PP
Tipo: 
Financiamento das campanhas
Assunto: 

Benefício de isenção de IVA nas campanhas eleitorais dos partidos políticos

Apreciação plenária: 
29.5.2001
Resultado: 

Os partidos políticos estão isentos de IVA nas despesas de promoção de candi-daturas, tendo direito à restituição do imposto. Os montantes de despesas a considerar serão deduzidos do IVA restituído.