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Número de Processo:
4
Iniciativa:
Pedido de parecer da Câmara Munici-pal de Castelo Ro-drigo
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Inelegibilidades e incompatibilidades
Assunto:
Elegibilidade do chefe de gabinete de apoio ao pres câmara
Apreciação plenária:
19.06.2001
Resultado:
Reiterado parecer da sessão plenária de 7.5.1996
