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29

Número de Processo: 

29

Iniciativa: 

Reclamação da Junta de Freguesia de Segões

Entidade: 
Órgãos das autarquias locais
Tipo: 
Recenseamento
Assunto: 

Publicação pelo STAPE de n.º eleitores da freguesia sem os últimos inscritos no recensea-mento.

Apreciação plenária: 
9.10.2001
Resultado: 

A) Não foram carreados para o processo elementos probatórios que indiciassem o momento da comunicação das inscrições à base de dados tornando-se im-possível avaliar a perfeição do mapa que divulgou os dados do recenseamento com referência a 31 de Julho de 2001. B) O recurso da Junta de Freguesia de Segões contra os dados publicados pelo Mapa referido deu entrada nos servi-ços da Comissão Nacional de Eleições a 20 de Setembro de 2001. C) O recur-so, que deveria ter sido entregue nos serviços do STAPE-MAI, foi extemporâ-neo, pois havia muito que o prazo de recurso tinha esgotado