36
Número de Processo:
36
Iniciativa:
Estarreja
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Publicação de Boletim Munici-pal por parte da CM de Estar-reja
Apreciação plenária:
24.10.2001
Resultado:
As autarquias não estão impedidas de divulgar, no final de um mandato, um balanço das acções realizadas. Não obstante, a referida divulgação deverá ser o mais objectiva e isenta possível, sob pena de ser pôr em causa a igualdade das candidaturas”