53
Número de Processo:
53
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Relativa ao teor do comunica-do da Junta de Freguesia de Nelas
Apreciação plenária:
6.11.2001
Resultado:
Foi deliberado dar conhecimento dos factos ao Ministério Público, por os mes-mos serem susceptíveis de consubstanciar violação dos artigos 41º, 172º e 184º da Lei Eleitoral.
