36
Número de Processo:
36
Iniciativa:
Pedido de informação da Câmara Municipal de Boticas
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Incompatibilidades de membros de mesa.
Apreciação plenária:
Resultado:
Os membros de órgãos autárquicos podem ser membros de mesa, com excepção do Presidente de Junta.,