15/AR1995
Número de Processo:
15/AR1995
Iniciativa:
Governo Civil de Aveiro
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Inelegibilidades e incompatibilidades
Assunto:
Pedido de esclarecimento do Governador Civil de Aveiro sobre a sua inelegibilidade
Apreciação plenária:
26.07.1995
Resultado:
Deliberado, com base na informação dos serviços, que os governadores e os vice-governadores civis têm de requerer a suspensão do exercício de funções antes da apresentação da candidatura para deixarem de estar feridos de inelegibilidade.