56/AR1995
Número de Processo:
56/AR1995
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto:
Participação da CDU relativa a debate na Rádio Bragançana entre representantes de apenas duas listas candidatas
Apreciação plenária:
25.09.1995; 27.09.1995; 29.09.1995; 07.11.1995 e 13.11.1995
Resultado:
Deliberado participar os factos ao Ministério Público, tendo sido depois aplicada a multa mínima prevista no art.º 168º da Lei Eleitoral da Assembleia da República.