• Ir para Perguntas Frequentes organizadas por Tema / Eleição
  • Ir para página com o índice de todos os atos eleitorais
  • Ir para página de Resultados Eleitorais
  • Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

LEALRAM - Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (anotada e comentada - 2004)

Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Actualizada, anotada e comentada

Maria de Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis

Ano: 
2004
Ficheiro: 
PDF icon legis_lealram2004_anotada.pdf
Imagem da capa da publicação Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (anotada e comentada - 2004)