LEOAL - Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (anotada e comentada - 2005)

Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei Orgânica n.º 1/2001, 14 de agosto (artigo 1º, nº 1), 1ª reedição.
Actualizada, anotada e comentada, Maria de Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis