Referendo Local 1999
Referendo Local
Domingo, 13 Junho, 1999
Documentos de Apoio e Esclarecimento
-
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 187/99
que procede à verificação da constitucionalidade e da legalidade do referendo local deliberado pela Assembleia Municipal de Tavira na sessão de 26 de Fevereiro de 1999 (sobre o destino do reservatório de água desactivado, do Alto de Santa Marinha)
(publicado no Diário da República, 1ª Série-A, de 8 de Abril de 1999)
Marcação Oficial
-
Pelo Presidente da Câmara Municipal de Tavira
Pergunta - Concorda com a demolição do antigo reservatório de água do Alto de Santa Maria?
Legislação Aplicável
-
Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local (Versão oficial)
Lei 49/90, 24 Agosto
A legislação actual do referendo local poderá ser consultada no menu "Legislação"
