10 Anos de Deliberações da CNE (1989-1998)

Compilação das deliberações da CNE, relativas ao período compreendido entre 1989-1998, procurando esclarecer o sentido das várias leis eleitorais e do referendo com o objectivo último de assegurar a defesa da igualdade dos cidadãos e candidaturas nos processos eleitorais.