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- Independentemente do problema da competência para conhecer da matéria contraordenacional envolvida (que, em princípio, cabe à CNE nos termos do artigo 203º da LEOAL, Artigo 1º, nº 1, da Lei Orgância 1/2001, 14 de Agosto), deverá solicitar-se à GNR de Almodôvar o envio de todos os elementos que possua (designadamente fotografias sobre a eventual infracção praticada, co-municando-se esta diligência à Câmara Municipal de Almodôvar.- Tendo sido recebida a documentação por parte da GNR, verificou-se que o cartaz já tinha sido retirado, pelo que se arquivou o processo.