1a
Número de Processo:
1a
Iniciativa:
Madeira
Entidade:
PS
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Deliberação da Câmara Municipal de Santa Cruz proibindo afixação de propaganda em vários locais do concelho.
Apreciação plenária:
12.09.2000
Resultado:
A decisão da Câmara Municipal de Santa Cruz foi emitida por órgão incompetente e não assumiu a forma legal pelo que não vincula as candidaturasDeverá a Câmara Municipal de Santa Cruz revogar a decisão em causa ou submetê-la à apreciação do órgão competente.A remoção ordenada pela Câmara Municipal com base unicamente na decisão em apreço será ilegal por faltar a fundamentação concreta legalmente exigida.