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233

Eleições Autárquicas 2001
Número de Processo: 

233

Iniciativa: 

Castro Daire

Entidade: 
CDS-PP
Tipo: 
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto: 

Contra Presidente mesa de voto freguesia de Picão por recusa recebimento protesto

Apreciação plenária: 
15.01.2002
Resultado: 

Preenchendo a recusa de recebimento de protesto por parte do Presidente de uma mesa de voto um tipo legal de ilícito eleitoral, deliberou a Comissão dar conhecimento da presente reclamação ao Ministério Público.