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Tendo em atenção os elementos do processo bem como a nota informativa sobre o mesmo elaborada, foi deliberado pelo plenário arquivar o processo por se ter entendido não ter havido uma intenção de violar a lei, chamando-se no entanto a atenção do Presidente da Câmara Municipal de Portimão para o cum-primento dos correctos trâmites legais no sentido de idêntica situação não acon-tecer no futuro, já que a ignorância da lei não aproveita a ninguém.