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4

Número de Processo: 

4

Iniciativa: 

Madeira

Entidade: 
CDS-PP
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Contra o Presidente do Governo Regional da Madeira, Secretário Regional da Agricultura e Pescas e Presidente da câmara municipal de Santa Cruz

Apreciação plenária: 
03.10.2000
Resultado: 

Envio do processo ao Ministério Público por existir indício da prática de ilícito eleitoral.