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A brochura objecto de participação, apoiando-se na legislação em vigor sobre as Regiões Administrativas, prossegue uma finalidade de esclarecimento e de informação. Daí decorre que o seu conteúdo parece não favorecer nenhuma das posições em causa no Referendo Nacional de 8 de Novembro de 1998. Face a essa constatação, afigura-se, pois, que a Câmara Municipal do Porto e o seu Presidente, ao publicar a brochura objecto de queixa, não violaram os deveres de neutralidade e imparcialidade a que estão obrigados.