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Número de Processo:
7
Iniciativa:
Açores
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
No tempo de antena do CDS-PP foram transmitidas imagens de dois candidatos, a fazer depoimentos de campanha, sentados nas bancadas do plenário da Assembleia Legislativa dos Açores.
Apreciação plenária:
09.10.2000
Resultado:
Analisado o processo e compulsada a jurisprudência da CNE sobre a matéria, foi decidido reiterar o entendimento da Comissão então consubstanciado na deliberação tomada no âmbito das eleições autárquicas de 1997 a 30 de Janeiro de 1998, acerca de assunto semelhante.Nesse sentido, deliberou o plenário mandar arquivar o processo por não se vislumbrar indícios da prática de acto de ilícito eleitoral.
